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Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE 2013

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

De acordo com a Lei nº 10.861/2004, em seu Art. 5º, §5º, o  Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

 


ENADE 2013

Portaria Normativa nº 06, de 27 de março de 2013

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007

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