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Legislação Educacional - Portarias
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| Portaria nº 1.862, de 22 de dezembro de 1992 | Trata sobre a ocupação simultânea de mais de uma vaga em Instituições Públicas Federais de Ensino de Segundo Grau. |
| Autorização para funcionamento dos campi Ouricuri e Salgueiro do IF SERTÃO-PE. | |
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Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. |
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PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, REPUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010 |
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação,avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e |
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Altera a portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 |
