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Legislação Educacional - Portarias

Portaria nº 1.862, de 22 de dezembro de 1992 Trata sobre a ocupação simultânea de mais de uma vaga em Instituições Públicas Federais de Ensino de Segundo Grau.

Portaria de Criação dos Campi

Autorização para funcionamento dos campi Ouricuri e Salgueiro do IF SERTÃO-PE.

PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, REPUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação,avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e
o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007

 
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